Exame da legalidade e constitucionalidade de leis federais, estaduais e municipais e orientação sobre medidas judiciais para suspensão de eficácia de normas inconstitucionais.

Representação de confederações sindicais e entidades de classe, de âmbito nacional e estadual, em processos de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça, seja na propositura de ação direta de inconstitucionalidade (representação por inconstitucionalidade) ou na atuação como amicus curiae.